RHC 196800 - DECISAO

RHC 196800 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública: indícios de integração em organização criminosa, apreensão de material, antecedentes e condenação anterior não transitada em julgado, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR ALBINO DE SOUSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0764326-47.2023.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JOÃO VITOR ALBINO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0764326-47.2023.8.18.0000)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública: indícios de integração em organização criminosa, apreensão de material, antecedentes e condenação anterior não transitada em julgado, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.