HC 924900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Originário Ainda Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (insuficiência de medidas alternativas, fuga, antecedentes e processo em curso), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida em razão da incidência da Súmula 691/STF

Orders

• Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
• Cientifique-se o Ministério Público Federal