HC 924645 - DECISAO

HC 924645 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a decisão originária apresentou fundamentação idônea baseada em indícios e na gravidade concreta da conduta, justificando a prisão preventiva; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL DE CASTRO ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 16 Da Lei 10.826/2003 +3 more

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Parties

MICHAEL DE CASTRO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a decisão originária apresentou fundamentação idônea baseada em indícios e na gravidade concreta da conduta, justificando a prisão preventiva; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.