RHC 191279 - DECISAO

RHC 191279 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constituiu novo título judicial que manteve a custódia cautelar, tornando prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior; portanto, a matéria relativa a nulidades e à legalidade da prisão preventiva deve ser examinada nos recursos cabíveis perante o tribunal de origem, evitando indevida supressão de instância, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Recorrente: IRANY MARIA BISPO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Nulidades Processuais Supressão De Instância Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

IRANY MARIA BISPO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão de domicílio e abuso de autoridade no momento da prisão em flagrante
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 ausência de requisitos e de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constituiu novo título judicial que manteve a custódia cautelar, tornando prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior; portanto, a matéria relativa a nulidades e à legalidade da prisão preventiva deve ser examinada nos recursos cabíveis perante o tribunal de origem, evitando indevida supressão de instância, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.