HC 917998 - DECISAO

HC 917998 - DECISAO

Havendo elementos concretos que indicam risco à ordem pública (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de outra pena e processo em andamento), a manutenção da prisão preventiva não é ilegal; contudo, determino que, se mantida a segregação cautelar, esta seja compatibilizada com o regime semiaberto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: C. S. F. da S.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilidade Com Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Compatibilidade Com Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

C. S. F. da S.

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam risco à ordem pública (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de outra pena e processo em andamento), a manutenção da prisão preventiva não é ilegal; contudo, determino que, se mantida a segregação cautelar, esta seja compatibilizada com o regime semiaberto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Manter a segregação cautelar, determinando-se que seja compatibilizada com o regime semiaberto enquanto perdurar a prisão preventiva
  • Publique-se