HC 925429 - DECISAO

HC 925429 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade e estando a prisão preventiva fundadamente motivada pela gravidade concreta, modus operandi e indícios de atuação em organização criminosa, o STJ se abstém de reexaminar o mérito e indefere o pedido liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: OLINDAMARA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada (contrária À Custódia Cautelar): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Súmula 691 Do STF, Organização Criminosa, Estelionato (art.171 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Súmula 691 Do STF Organização Criminosa +1 more

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Parties

OLINDAMARA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada (contrária À Custódia Cautelar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de substituição da custódia por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade e estando a prisão preventiva fundadamente motivada pela gravidade concreta, modus operandi e indícios de atuação em organização criminosa, o STJ se abstém de reexaminar o mérito e indefere o pedido liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se