RHC 197315 - ACORDAO

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Não houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as alegações da defesa configuram, em grande parte, negativa de autoria ou reexame de provas, matéria inviável na via do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública (art. 312 do CPP), havendo elementos das investigações (interceptações telefônicas, apreensões e vinculação a organização criminosa) que justificam a imprescindibilidade da medida e a inviabilidade de substituição por medidas alternativas; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONISON UMBELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Análise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

RONISON UMBELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 limites do habeas corpus para reexame de provas e alegação de inocência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as alegações da defesa configuram, em grande parte, negativa de autoria ou reexame de provas, matéria inviável na via do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública (art. 312 do CPP), havendo elementos das investigações (interceptações telefônicas, apreensões e vinculação a organização criminosa) que justificam a imprescindibilidade da medida e a inviabilidade de substituição por medidas alternativas; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante