RHC 200418 - DECISAO

RHC 200418 - DECISAO

Comprovada a existência de filho menor de 12 anos e diante da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP, não foram demonstrados elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a conversão para prisão domiciliar, autorizando o juízo a impor medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Liminar
Outcome
recurso provido liminarmente; prisão preventiva revogada; paciente posta em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Interesse Superior Da Criança, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Interesse Superior Da Criança Medidas Cautelares +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a genitora de menor de 12 anos
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318 do CPP e da presunção de imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de filho menor de 12 anos e diante da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP, não foram demonstrados elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a conversão para prisão domiciliar, autorizando o juízo a impor medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico.

Court Disposition

recurso provido liminarmente; prisão preventiva revogada; paciente posta em prisão domiciliar

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar.