HC 893002 - DECISAO

HC 893002 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de autoria e prova da materialidade, o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração; em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão não se mostra necessária, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERME MACIEL FAGUNDES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MACIEL FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 equilíbrio entre garantia da ordem pública e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de autoria e prova da materialidade, o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração; em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão não se mostra necessária, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.