HC 925384 - DECISAO

HC 925384 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido atacada com julgamento do mérito na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ substituir a apreciação da instância originária. Ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (periculosidade, evadir-se do local e ameaças à vítima) e não se verifica ofensa manifesta à contemporaneidade dos fundamentos da prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE VIEIRA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE VIEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido atacada com julgamento do mérito na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ substituir a apreciação da instância originária. Ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (periculosidade, evadir-se do local e ameaças à vítima) e não se verifica ofensa manifesta à contemporaneidade dos fundamentos da prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.