RHC 200401 - DECISAO

RHC 200401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão regional demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fatos concretos e contemporâneos — em especial a apreensão de armamento carregado com numeração suprimida, a reiteração delitiva e a reincidência do paciente — suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: Carlos Felipe Cardoso; Órgão Julgador/recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Periculosidade Social Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Carlos Felipe Cardoso

Recorrente/paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal
  3. 3 Valoração da gravidade concreta da conduta pela apreensão de armamento e da reiteração delitiva/reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão regional demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fatos concretos e contemporâneos — em especial a apreensão de armamento carregado com numeração suprimida, a reiteração delitiva e a reincidência do paciente — suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.