RHC 195231 - DECISAO

RHC 195231 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque os fundamentos apresentados (gravidade genérica, periculosidade) não se ajustam à orientação jurisprudencial do STJ, especialmente diante da primariedade do paciente, da ausência de ilícitos encontrados consigo e dos antecedentes restritos a ato infracional; assim, não se demonstrou a necessidade da custódia, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DOUGLAS OLIVEIRA NORBIM; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA NORBIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque os fundamentos apresentados (gravidade genérica, periculosidade) não se ajustam à orientação jurisprudencial do STJ, especialmente diante da primariedade do paciente, da ausência de ilícitos encontrados consigo e dos antecedentes restritos a ato infracional; assim, não se demonstrou a necessidade da custódia, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.