HC 926537 - DECISAO

HC 926537 - DECISAO

Determinado o envio de informações ao juízo de primeiro grau para que esclareça se a prisão cautelar do paciente foi compatibilizada com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença, com requisição de prestação preferencial por malote digital e com senha, e dada vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; ordem publicada.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO SILVA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal; publicação da decisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Compatibilização De Regime Com Sentença, Habeas Corpus, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Compatibilização De Regime Com Sentença Habeas Corpus Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Compatibilização da prisão cautelar com o regime de cumprimento de pena fixado na sentença
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar diante do regime prisional estabelecido na sentença

Ratio Decidendi

Determinado o envio de informações ao juízo de primeiro grau para que esclareça se a prisão cautelar do paciente foi compatibilizada com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença, com requisição de prestação preferencial por malote digital e com senha, e dada vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; ordem publicada.

Court Disposition

Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal; publicação da decisão.

Orders

  • Solicitar informações ao Juízo de primeiro grau para esclarecer se a prisão cautelar do paciente foi compatibilizada ao regime de cumprimento de pena imposto na sentença
  • As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo