HC 859815 - DECISAO

HC 859815 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via, mas, constatando-se flagrante constrangimento ilegal diante dos elementos dos autos (distância temporal entre o fato e o decreto prisional e ausência de prova de risco atual), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo a quo, nos termos da jurisprudência e das disposições do CPP e da Lei nº 12.403/2011.

Parties
Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares diversas, não conhecendo o habeas corpus na forma substitutiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Flagrante Ilegalidade Inadequação Da Via Substitutiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via, mas, constatando-se flagrante constrangimento ilegal diante dos elementos dos autos (distância temporal entre o fato e o decreto prisional e ausência de prova de risco atual), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo a quo, nos termos da jurisprudência e das disposições do CPP e da Lei nº 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares diversas, não conhecendo o habeas corpus na forma substitutiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão, a serem determinadas pelo juízo a quo.