HC 925985 - DECISAO

HC 925985 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; salientou-se, ainda, que o tribunal a quo considerou incabível prisão domiciliar diante de indícios de tráfico no local e que as crianças estariam aos cuidados do avô materno, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Aplicação Da Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Aplicação Da Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para excepcionalidade e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; salientou-se, ainda, que o tribunal a quo considerou incabível prisão domiciliar diante de indícios de tráfico no local e que as crianças estariam aos cuidados do avô materno, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.