HC 926628 - DECISAO

HC 926628 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/ não merece prosseguir por caracterizar inadmissível reiteração, tendo a matéria já sido objeto do HC n. 852573-ES; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DRIVISTON DE OLIVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Indícios De Autoria, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Indícios De Autoria Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

DRIVISTON DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/ não merece prosseguir por caracterizar inadmissível reiteração, tendo a matéria já sido objeto do HC n. 852573-ES; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.