HC 926323 - DECISAO

HC 926323 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a decisão que indeferiu a liminar na origem apresentou justificativa suficiente (gravidade das condutas, periculosidade e existência de rede de apoio para a criança), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula n. 691 do STF; assim, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Art. 318 a Do CPP, Art. 318, Inciso VI, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a custodiada genitora de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a decisão que indeferiu a liminar na origem apresentou justificativa suficiente (gravidade das condutas, periculosidade e existência de rede de apoio para a criança), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula n. 691 do STF; assim, negou-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.