HC 926869 - DECISAO

HC 926869 - DECISAO

Parties
Paciente: FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Protetivas Súmula 691 STF Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 +1 more

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Parties

FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade e suficiência da fundamentação para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão