HC 926633 - DECISAO

HC 926633 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS RAMAZZOTTO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente O Pedido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Entrada Em Domicílio, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Entrada Em Domicílio Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

ROBSON CARLOS RAMAZZOTTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF quanto à impossibilidade de HC contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.