HC 908457 - DECISAO

HC 908457 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; além disso, analisando o mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (roubo com emprego de arma de fogo), indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA DE FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DA SILVA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; além disso, analisando o mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (roubo com emprego de arma de fogo), indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da impetração