HC 926197 - DECISAO

HC 926197 - DECISAO

Apesar de a decisão de primeira instância conter fundamentação acerca dos requisitos do art. 312 do CPP, a Corte considerou que, diante da primariedade do paciente e das quantidades apreendidas (17g de cocaína e 2,3g de maconha), e em atenção à jurisprudência desta Corte (Sexta Turma), mostra-se proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau fixar as condições e fiscalizar seu cumprimento.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade apreendida para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de primeira instância conter fundamentação acerca dos requisitos do art. 312 do CPP, a Corte considerou que, diante da primariedade do paciente e das quantidades apreendidas (17g de cocaína e 2,3g de maconha), e em atenção à jurisprudência desta Corte (Sexta Turma), mostra-se proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau fixar as condições e fiscalizar seu cumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Ficará a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas