HC 916587 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva em razão de fundamentação concreta: existência de outras condenações transitadas em julgado por crimes da mesma espécie, contumácia delitiva e risco à ordem pública, mas parcialmente concedida a ordem para compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, determinando que a custódia observe as regras próprias do regime semiaberto.

Parties: Paciente: Daniel Coelho da Rosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: ordem parcialmente concedida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Daniel Coelho da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
2 contemporaneidade de fatos posteriores como fundamentação da custódia
3 compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto determinado na sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

Concedo parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto
Comunique-se as instâncias ordinárias