HC 926992 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que permitisse excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, reservando-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: ANA CARINA SILVA SUDARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA CARINA SILVA SUDARIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 fundamentação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)
- 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que permitisse excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, reservando-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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