HC 925702 - DECISAO

HC 925702 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecente apreendida, circunstâncias do flagrante, reincidência e maus antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou desclassificar a conduta.

Parties
Paciente: WILLIAM SIQUEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WILLIAM SIQUEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecente apreendida, circunstâncias do flagrante, reincidência e maus antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou desclassificar a conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.