RHC 199053 - DECISAO

RHC 199053 - DECISAO

Havendo concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e expedição do alvará de soltura, restou esgotada a pretensão do recorrente, configurando alteração fático-processual superveniente que torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Jones Gomes de Macedo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

Jones Gomes de Macedo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto por superveniência da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Havendo concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e expedição do alvará de soltura, restou esgotada a pretensão do recorrente, configurando alteração fático-processual superveniente que torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.