HC 927155 - DECISAO

HC 927155 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado em relação a matéria já submetida ao HC n. 909.474/SP e por ausência de competência do STJ, uma vez que a impetração ataca decisão de juízo singular (9ª Vara Criminal) e não de tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, restando, assim, inviabilizado o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedidos, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

ALEXSANDRO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de contradição de testemunhas
  3. 3 insuficiente fundamentação da negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado em relação a matéria já submetida ao HC n. 909.474/SP e por ausência de competência do STJ, uma vez que a impetração ataca decisão de juízo singular (9ª Vara Criminal) e não de tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, restando, assim, inviabilizado o conhecimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.