HC 909442 - DECISAO

HC 909442 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não estavam demonstrados elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo o paciente primário, de bons antecedentes e imputado de roubo simples dentro dos limites do tipo penal, circunstâncias que tornam adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, acolhido o parecer do Ministério Público Federal, concedeu-se o habeas corpus para revogar a custódia cautelar e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Claudio Manoel Alves Souza Nascimento; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Roubo (art. 157, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Roubo (art. 157, Caput, Cp)

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Parties

Claudio Manoel Alves Souza Nascimento

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em face da primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não estavam demonstrados elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo o paciente primário, de bons antecedentes e imputado de roubo simples dentro dos limites do tipo penal, circunstâncias que tornam adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, acolhido o parecer do Ministério Público Federal, concedeu-se o habeas corpus para revogar a custódia cautelar e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Claudio Manoel Alves Souza Nascimento
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, observado o contexto fático