HC 910804 - DECISAO

HC 910804 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a sentença condenatória que impôs pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias, passou a existir novo título judicial legitimador da custódia (efeitos da condenação, notadamente a quantidade da pena), matéria que demanda impugnação própria perante o tribunal de origem; assim, não se conheceu do fundamento da preventiva anterior neste writ.

Parties
Paciente: Gabriel Santos do Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeitos Da Condenação, Perda De Objeto, Condenação Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeitos Da Condenação Perda De Objeto Condenação Penal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Gabriel Santos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que cria novo fundamento para a custódia
  3. 3 competência e via adequada para impugnar a manutenção da prisão baseada na quantidade da pena aplicada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a sentença condenatória que impôs pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias, passou a existir novo título judicial legitimador da custódia (efeitos da condenação, notadamente a quantidade da pena), matéria que demanda impugnação própria perante o tribunal de origem; assim, não se conheceu do fundamento da preventiva anterior neste writ.

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se