HC 927547 - DECISAO

HC 927547 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática da instância de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não estando exaurida a instância ordinária, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELINO ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não foi conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELINO ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática da instância de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não estando exaurida a instância ordinária, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não foi conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.