HC 927430 - DECISAO

HC 927430 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula n. 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME LANES SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova (ingresso Domiciliar), Justa Causa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova (ingresso Domiciliar) Justa Causa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME LANES SABINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade dos elementos informativos advindos de ingresso domiciliar
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal em razão de quantidade insignificante de droga e falta de elementos de mercancia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula n. 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.