HC 927544 - DECISAO

HC 927544 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não compete a esta Corte conhecer do writ que impugna indeferimento liminar na instância originária, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao enunciado.

Parties
Paciente: CLAUDINEY DE MELO ROCHA JUNIOR; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

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Parties

CLAUDINEY DE MELO ROCHA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos incompatível com segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não compete a esta Corte conhecer do writ que impugna indeferimento liminar na instância originária, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao enunciado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.