HC 927423 - DECISAO

HC 927423 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por se tratar de reiteração inadmissível, sendo a matéria já objeto do HC n. 922.917/SP e sem a apresentação de novos elementos de prova; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Reiteração De Impetrações, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Reiteração De Impetrações Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS VINICIOS DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva em face dos requisitos legais
  2. 2 inadmissível reiteração de impetração de habeas corpus
  3. 3 identidade de matéria de direito com impetração anterior sem novos elementos de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por se tratar de reiteração inadmissível, sendo a matéria já objeto do HC n. 922.917/SP e sem a apresentação de novos elementos de prova; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal