HC 894879 - DECISAO

HC 894879 - DECISAO

Os embargos de declaração são julgados prejudicados em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, substituindo o título impugnado e impedindo o exame da impetração por esta Corte; a concessão excepcional de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Embargante: FERNANDO SIQUEIRA COBO; Relator: Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Tráfico De Drogas, Estupro De Vulnerável, Embargos De Declaração, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Tráfico De Drogas Estupro De Vulnerável +2 more

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Parties

FERNANDO SIQUEIRA COBO

Embargante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à tese de decretação da prisão 'de ofício' por parecer do Ministério Público
  2. 2 prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de ofício exigindo ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são julgados prejudicados em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, substituindo o título impugnado e impedindo o exame da impetração por esta Corte; a concessão excepcional de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se.