RHC 200667 - DECISAO

RHC 200667 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, diante de impugnação de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 924.210/SP) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ERICA MOREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedidos

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Parties

ERICA MOREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, diante de impugnação de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 924.210/SP) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.