HC 927711 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por haver inadmissível reiteração de matéria já objeto de impetração anterior (HC n. 925.887/RN), e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: HEVERSOM ALMEIDA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Audiência, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
HEVERSOM ALMEIDA TORRES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Autoridade Coatora
IMPETRANTE
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por haver inadmissível reiteração de matéria já objeto de impetração anterior (HC n. 925.887/RN), e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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