HC 927773 - DECISAO

HC 927773 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no ponto liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justificasse suprimir a instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCIO MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante resultante de busca e apreensão baseada em denúncias anônimas
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (elementos genéricos e gravidade abstrata)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no ponto liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justificasse suprimir a instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.