HC 927999 - DECISAO

HC 927999 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de pedido, visto que a matéria de direito já foi decidida em habeas corpus anterior; por esse motivo, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR MADEIRA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0040729-29.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Anulação Do Recebimento Da Denúncia Por Ausência De Análise De Teses Preliminares, Reiteracão De Impetração, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Anulação Do Recebimento Da Denúncia Por Ausência De Análise De Teses Preliminares Reiteracão De Impetração Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR MADEIRA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0040729-29.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 anular decisão que recebeu a denúncia por não ter analisado teses preliminares da defesa
  2. 2 constrangimento ilegal em razão do indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido por matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de pedido, visto que a matéria de direito já foi decidida em habeas corpus anterior; por esse motivo, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.