HC 928252 - DECISAO

HC 928252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve a interposição do agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; ademais, as matérias suscitadas exigem investigação fático-probatória e não se verifica ilegalidade patente que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAPHAEL ARAUJO FERREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

RAPHAEL ARAUJO FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 se a conduta imputada configura crime de estelionato ou mera questão cível/administrativa que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve a interposição do agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; ademais, as matérias suscitadas exigem investigação fático-probatória e não se verifica ilegalidade patente que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal