HC 927732 - DECISAO

HC 927732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, exigência de admissibilidade para o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental À Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Recurso Em Liberdade, Exaurimento Da Instância / Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Recurso Em Liberdade Exaurimento Da Instância / Agravo Regimental Competência Do STJ

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Parties

LEONARDO DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência frente à prisão preventiva
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, exigência de admissibilidade para o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.