HC 906229 - DECISAO

HC 906229 - DECISAO

Configurou-se excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva em razão da demora injustificada e exclusiva da administração da justiça no cumprimento da diligência requerida ao TRE/SIEL, tornando desarrazoada a continuidade da custódia; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, permitida a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KARLA MILENA RODRIGUES DE SOUZA SILVA; Denunciado: Alesson Félix do Nascimento; Denunciado: João Paulo José de Souza; Denunciado: Mikaelle Beatriz Nascimento de Oliveira; Vítima: Gabriela Silveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Diligência Judicial (ofício Ao Tre/siel), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Diligência Judicial (ofício Ao Tre/siel) Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

KARLA MILENA RODRIGUES DE SOUZA SILVA

Paciente

Alesson Félix do Nascimento

Denunciado

João Paulo José de Souza

Denunciado

Mikaelle Beatriz Nascimento de Oliveira

Denunciado

Gabriela Silveira de Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falha/atraso no cumprimento de diligência requisitada ao TRE/SIEL
  3. 3 compatibilização da duração razoável do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Configurou-se excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva em razão da demora injustificada e exclusiva da administração da justiça no cumprimento da diligência requerida ao TRE/SIEL, tornando desarrazoada a continuidade da custódia; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, permitida a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • relaxar a prisão preventiva da paciente