RHC 196449 - DECISAO

RHC 196449 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, fracionamento em cerca de 60 pacotes, indícios de atuação a mando de facção criminosa) que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública, enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, os atos processuais demonstram movimentação para a instrução e não configuram excesso de prazo que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO DOUGLAS CARPES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

PEDRO DOUGLAS CARPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, fracionamento em cerca de 60 pacotes, indícios de atuação a mando de facção criminosa) que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública, enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, os atos processuais demonstram movimentação para a instrução e não configuram excesso de prazo que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.