RHC 201184 - DECISAO

RHC 201184 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração em virtude de HC n. 819.034/SP que denegou a ordem, e por ser a matéria susceptível de dilação probatória (negativa de autoria), incompatível com a via eleita, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: SERGIO VILELA MONTEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj), Dilação Probatória, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj) Dilação Probatória Negativa De Autoria

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Parties

SERGIO VILELA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração em virtude de HC n. 819.034/SP que denegou a ordem, e por ser a matéria susceptível de dilação probatória (negativa de autoria), incompatível com a via eleita, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.