HC 929509 - DECISAO

HC 929509 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria já estava sendo objeto de outro mandamus (HC n. 924.530/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, os pontos suscitados exigem dilação probatória, o que torna inadequada a via do habeas corpus para seu exame nesta fase, razão pela qual o pedido de revogação da prisão preventiva não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

FRANCISCO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Inadmissível reiteração de pedido já apreciado em mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria já estava sendo objeto de outro mandamus (HC n. 924.530/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, os pontos suscitados exigem dilação probatória, o que torna inadequada a via do habeas corpus para seu exame nesta fase, razão pela qual o pedido de revogação da prisão preventiva não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.