RHC 201279 - DECISAO

RHC 201279 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, conforme art. 210 do RISTJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR BUZATTO RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Dilação Probatória Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR BUZATTO RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, conforme art. 210 do RISTJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal