HC 930306 - DECISAO

HC 930306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; assim, o STJ entendeu-se incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 STF, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/regimental
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; assim, o STJ entendeu-se incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.