HC 929874 - DECISAO

HC 929874 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria constitui reiteração de questão já objeto de RHC (n. 200556), sendo vedado o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, as teses apresentadas demandam dilação probatória, impropria à via extraordinária do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL JUSTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração, Dilação Probatória
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração Dilação Probatória

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Parties

CARLOS DANIEL JUSTINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (reiteração)
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria constitui reiteração de questão já objeto de RHC (n. 200556), sendo vedado o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, as teses apresentadas demandam dilação probatória, impropria à via extraordinária do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.