HC 930416 - DECISAO

HC 930416 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem ainda não foi apreciada quanto ao mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam a gravidade do delito e o modus operandi, justificando a prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERLEY ROSA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ROBERLEY ROSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem ainda não foi apreciada quanto ao mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam a gravidade do delito e o modus operandi, justificando a prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.