RHC 183036 - DECISAO

RHC 183036 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente, o que, nos termos da Súmula n. 648 do STJ e da jurisprudência citada, impede o exame do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia; adicionalmente, verificou-se a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessária análise da segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: RIBAMAR SILVA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Súmula 648/stj, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa +3 more

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Parties

RIBAMAR SILVA DE SOUSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas obtidas com base em denúncia anônima sem mandado ou consentimento
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente, o que, nos termos da Súmula n. 648 do STJ e da jurisprudência citada, impede o exame do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia; adicionalmente, verificou-se a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessária análise da segregação cautelar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.