HC 930603 - DECISAO

HC 930603 - DECISAO

Indeferimento liminar por inadmissível reiteração e por ser matéria cujo ato coator advém de tribunal superior, sujeitando-se à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, bem como pela impropriedade do habeas corpus para reexame que demande dilação probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA MACIEL; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento Pelo Júri, Razoável Duração Do Processo, Dignidade Da Pessoa Humana, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteracão De Pedido/competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Pelo Júri Razoável Duração Do Processo Dignidade Da Pessoa Humana Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BARBOSA MACIEL

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para submissão ao julgamento pelo Júri sem contribuição da defesa
  2. 2 reiteracão de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 815.861/CE)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para atos coatores de tribunal superior

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por inadmissível reiteração e por ser matéria cujo ato coator advém de tribunal superior, sujeitando-se à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, bem como pela impropriedade do habeas corpus para reexame que demande dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.