RHC 201359 - DECISAO

RHC 201359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração de pedido, porquanto a matéria já fora objeto do HC n. 917.176/RO, cuja liminar foi indeferida em 29/05/2024, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu-se do writ.

Parties
Recorrente: JORDAN DORADO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)

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Parties

JORDAN DORADO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração de pedido, porquanto a matéria já fora objeto do HC n. 917.176/RO, cuja liminar foi indeferida em 29/05/2024, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.